Desapropriações e Servidões

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Desapropriação

Desapropriação é o processo pelo qual o Estado adquire propriedade privada mediante pagamento de indenização para fins de utilidade pública ou social. Para isso, deve obedecer aos seguintes procedimentos:

Declaração de Utilidade Pública ou Interesse Social: O Estado declara a propriedade particular de utilidade pública ou interesse social.
Notificação: O Estado notifica o proprietário que tem direito de recorrer.
Avaliação: Um perito avalia a propriedade para determinar o valor justo da indenização ao proprietário.
Pagamento da indenização: De acordo com o valor da avaliação, o Estado indeniza o proprietário.
Transferência da propriedade: Realizado o pagamento, a última etapa é a transferência da propriedade para o Estado.

O perito avaliador não só determina o valor do imóvel, como também produz prova para que o Estado indenize o particular de forma justa e equitativa. Como a avaliação obedece técnicas e regulamentos estabelecidos por lei, ela pode evitar disputas legais desnecessárias.

Tipos de Desapropriação

A NBR 14.653 classifica 03 tipos de desapropriações:

Desapropriação Total: É a desapropriação de toda a propriedade.
Desapropriação Parcial: É a desapropriação de uma parte da propriedade.
Desapropriação Temporária: Por período determinado, normalmente para fins de utilidade pública ou social que têm prazo para terminar.

A NBR 14.653 também a classifica como:

Desapropriação Direta: Ao adquirir a propriedade, o Estado paga diretamente ao proprietário.
Desapropriação Indireta: O Estado paga a um terceiro, como bancos ou instituições financeira que tenham interesse na propriedade.

Servidão

Através de decreto, o Poder Público impõe ao imóvel particular um ônus real com a finalidade de permitir uma utilização pública, restando ao particular tão somente o dever de suportá-la. A servidão administrativa possui natureza real e está relacionada a um serviço público que incide de modo exclusivo na propriedade privada.

Assim, a servidão administrativa decorre do uso permanente de parte da propriedade necessária à execução de serviços públicos, como, por exemplo, a instalação de torre para redes de fornecimento de energia elétrica.

Ao contrário da desapropriação, na servidão o proprietário não perde a propriedade do imóvel para o Estado, sofrendo apenas uma limitação de seu uso exclusivo.

Como toda intervenção do Estado na propriedade privada admite pretensão indenizatória por prejuízos derivados do uso, a servidão não é diferente. Assim, a atuação de um avaliador de imóveis é importante para a fundamentação de processos de indenização, fornecendo um documento técnico capaz de obrigar o Poder Público a pagar a justa indenização devida.

A Carbonela Avaliações oferece todo o suporte técnico necessário para avaliar seus bens imóveis, seja para quem quer investir na compra ou venda, alugar, processos judicias, inventário, partilha de bens, além de outras situações em que é necessário a intervenção de um perito para que o proprietário melhor compreenda a natureza e o valor do negócio que está prestes a realizar. Para alcançar estes objetivos, a empresa oferece laudos técnicos de avaliação de imóveis, respeitadas a ABNT NBR 14.653 e a legislação vigente.

Por isso, se você está procurando por serviços de Avaliação de Imóvel, entre em contato com a Carbonela Avaliações e faça um orçamento conosco.